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Fazemos uma seleção de notícias relevantes sobre os campos empresarial e tributário para você acompanhar e estar sempre bem informado.

14 de fevereiro de 2023 — Maioria no STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações

13 de fevereiro de 2023 — Vai mudar de regime tributário? Veja como fazer o enquadramento

13 de fevereiro de 2023 — Confissão de dívida passará a ser declarada na DCTFWeb em substituição à GFIP

13 de fevereiro de 2023 — Empresas conseguem liminares para suspender julgamentos no Carf

13 de fevereiro de 2023 — Desenvolve SP realiza leilão de R$ 36,8 milhões em créditos de ICMS

13 de fevereiro de 2023 — Receita passa a monitorar transações financeiras pessoais e empresariais

10 de fevereiro de 2023 — STF julgará limites da coisa julgada em matéria tributária na próxima quarta-feira

10 de fevereiro de 2023 — Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril

10 de fevereiro de 2023 — Justiça decide sobre redução da restituição de impostos a exportadores; medida tem possível impacto de R$ 50 bi

10 de fevereiro de 2023 — Ação anulatória de débito fiscal será julgada pelo juízo da execução

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  • PGFN recupera R$ 29 bi no 1º semestre com apoio da transação tributária
  • CONFAZ publica seis novos Convênios ICMS sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas

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