Fazenda de SP anuncia novas regras para reforçar controle e aprimora processos para aumentar a segurança e conformidade na apropriação de créditos do ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou, nesta terça-feira (19), novas medidas para aprimorar os processos relacionadas ao ressarcimento do ICMS, em resposta aos fatos em apuração pela Operação Ícaro. A pasta revogou as alterações realizadas em 2022 na Portaria CAT nº 42/2018, que é a norma que disciplina os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST).

A medida dá mais rigidez na avaliação dos processos e reduz o escopo de transferências de créditos de ressarcimento a terceiros do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). Além disso, o Governo de SP revogou o Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento de “apropriação acelerada”. A partir de agora, todos os processos seguirão obrigatoriamente o rito de auditoria fiscal até a conclusão da revisão completa dos protocolos. Todo esse mecanismo que será reavaliado dentro de uma nova regulamentação, atualmente em estudo por grupo de trabalho específico, anunciado na última sexta-feira (15).

​Este grupo de trabalho realizará ampla revisão de regras de conformidade e reestruturação do processo de ressarcimento, incluindo o uso de soluções tecnológicas e cruzamento automatizado de informações para reforçar a integridade e a transparência.

Entre os aprimoramentos previstos no Sistema e-Ressarcimento estão:

•   Processamento automatizado para checagem das informações e cruzamento com outras bases de dados.

•   Rastreabilidade ampliada, assegurando acompanhamento transparente de todas as etapas do processo.

•   Conta corrente digital do e-Ressarcimento, que dará maior controle e visibilidade sobre os créditos.

•   Integrações futuras com novas plataformas de controle, fortalecendo a governança e a capacidade de monitoramento.

“Essas ações têm como objetivo não apenas apurar eventuais irregularidades já identificadas pela Operação Ícaro, mas também eliminar riscos e evitar práticas indevidas ainda não detectadas. O compromisso da Secretaria é entregar um sistema mais seguro, moderno e transparente, baseado em malhas de fiscalização, recursos tecnológicos avançados e regras de integridade reforçadas”, destaca o secretário Samuel Kinoshita.​