Empresa questiona necessidade de pagamento quando há matriz em solo internacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (28/5) se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal.
Parte da sessão foi dedicada à leitura do resumo dos autos pelo relator, ministro Luiz Fux, e às manifestações das partes envolvidas. O tema é de repercussão geral, ou seja, o entendimento do Supremo será aplicado em casos semelhantes nas instâncias inferiores.
A corte avalia um recurso extraordinário de uma empresa fabricante de caminhões contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que validou a cobrança da taxa em cima do compartilhamento de custos de pesquisa e desenvolvimento com a matriz da companhia em solo internacional.
Para o TRF-3, o compartilhamento é tributável devido aos contratos de licença de uso, transferência de tecnologia, serviços técnicos, assistência administrativa e similares.
Segundo a empresa, porém, a cobrança vai contra o princípio da igualdade, já que algumas isenções na lei tratam de formas diferentes contribuintes que estão em situações parecidas.
A Constituição, em seu artigo 149, prevê que a Cide deve ser recolhida em operações de importação e a contribuição pode ser cobrada de formas diferentes, a depender da região ou atividade econômica.
Após as sustentações orais, é esperado o voto de Fux na sessão desta quinta-feira (29/5) do Plenário.
RE 928.943
Conteúdo relacionado
É constitucional a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
Conforme decisão proferida no dia 07 de abril de 2021 pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tanto empresas urbanas…
Leia maisNovo tributo sendo criado cide-refrigerantes. Projeto de lei 2.183/2019. Alíquota 20% sobre a venda.
Não é novidade que vivemos em um Estado intervencionista, que vem ao longo dos anos promovendo medidas a fim de…
Leia maisSTF: empresas devem recolher contribuição ao Incra sobre folha de salários
O impacto do julgamento para a União foi estimado em R$ 8,58 bilhões, contando os últimos cinco anos. Empresas urbanas…
Leia mais