Senado aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto que estende até 2033 o prazo para que os Estados possam fazer a apropriação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto evita que os governos estaduais tenham que pagar créditos para empresas já a partir de 2020, o que resultaria em prejuízo às contas públicas. Agora a proposta segue para análise da Câmara dos Deputado.
Segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “seria insuportável para os Estados, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes o aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta imediatamente na arrecadação”.
De acordo com a Lei Kandir, as empresas poderão ter créditos sobre produtos exportados. Os Estados podem, entretanto, se apropriar dos critérios relativos ao que as empresas pagam sobre energia, comunicações e insumos não usados no produto exportado até 1º de janeiro do ano que vem. A proposta aprovada pelos senadores alonga esse prazo por mais 13 anos.
O texto foi relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE) e a ideia, segundo ele, é que o novo marco inicial proposto seja alongado o suficiente para que se torne a última prorrogação do direito dos contribuintes de utilizar integralmente os créditos de ICMS.