Carf mantém IRRF sobre remessas de juros ao exterior

Para a fiscalização, a empresa não comprovou que os recursos foram usados para fomentar as exportações no Brasil

Compartilhar este artigo

austin-distel-empz7yrzogw-unsplash-1024×683

Fonte da Imagem: Unsplash

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso e, na prática, manteve a decisão da turma ordinária que determinou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de juros ao exterior para pré-pagamentos de contratos de exportação.

Para a fiscalização, a empresa não conseguiu comprovar que utilizou os recursos captados no exterior para fomentar as exportações no Brasil e, assim, fazer jus ao benefício fiscal previsto no artigo 1º, inciso XI, da Lei 9.481/1997. Este dispositivo prevê alíquota zero do IRRF sobre os rendimentos auferidos no país, por residentes ou domiciliados no exterior, na hipótese de “juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações”.

A empresa, por outro lado, alega que, para financiar suas exportações, celebrou quatro contratos com a Gerdau Trade Inc., sem definição específica do cronograma de exportações, e que se comprometeu a fazer pagamentos semestrais de juros, os quais sujeitam-se ao IRRF à alíquota zero por serem relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

A turma, no entanto, não conheceu do recurso por falta de similitude fática entre o paradigma e o acórdão recorrido. Assim, é mantida decisão da turma ordinária, contrária ao contribuinte.

Para a turma ordinária que analisou o caso, não há contratos de exportação vinculados a empréstimo, pois estes serviram, na verdade, para introduzir no Brasil os valores obtidos via emissão de títulos com o benefício da alíquota zero, independentemente da destinação que efetivamente os montantes tiveram no país.

O processo é o 16682.722325/2017-10.

Conteúdo relacionado

ICMS sobre transportes marítimos é constitucional, decide STF

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços…

Leia mais

Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar para determinar que…

Leia mais

PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$…

Leia mais
Podemos ajudar?